O artigo tem como objetivo analisar caso julgado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) envolvendo a tributação de rendimentos decorrentes da exploração da imagem do jogador de futebol Alexandre Pato e da venda de seus direitos federativos para clube no exterior. Referidos rendimentos foram originalmente apurados por pessoa jurídica da qual o atleta era sócio e foram redirecionados pelo Fisco para a pessoa física do jogador, sendo tributados pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
The main purpose of this paper is to analyze a case judged by the Administrative Tax Appeals Council (CARF) involving the taxation of incomings related to the exploitation of soccer player Alexandre Pato’s image rights and the disposal of his federative rights. Such incomings were originally assessed by the legal entity in which the player participated as an investor. However, Fiscal Authorities reclassified these revenues as if they were accrued by the athlete’s natural person, charging him the Individual Income Tax (IRPF).
