Exploração da imagem por pessoa jurídica e a tributação de rendimentos pagos por fonte no exterior: análise do caso Conca
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
Exploração da imagem por pessoa jurídica e a tributação de rendimentos pagos por fonte no exterior: análise do caso Conca
Autor Correspondente: Rafael Marchetti Marcondes | [email protected]
Palavras-chave: Tributário – Direito de imagem – Reclassificação de rendimentos – Tratados internacionais – Caso Conca
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo tem como objetivo analisar caso julgado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) envolvendo a tributação de rendimentos decorrentes da exploração da imagem do jogador de futebol Dario Conca. Referidos rendimentos foram originalmente apurados por pessoa jurídica da qual o atleta era sócio e foram redirecionados pelo Fisco para a pessoa física do jogador, sendo tributados pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Além disso, será examinada a decisão do CARF quanto à pretensão fiscal de tributar no Brasil rendimentos auferidos pelo atleta na China, regularmente tributados no exterior.
Resumo Inglês:
The main purpose of this paper is to analyze a case considered by the Administrative Tax Appeals Council (CARF) involving the taxation of incomes related to the exploitation of soccer player Dario Conca’s image rights. Such incomes were originally assessed by the legal entity in which the player participated as an investor. However, Fiscal Authorities reclassified these revenues as if they were accrued by the athlete’s natural person, charging him the Individual Income Tax (IRPF). Besides that, we will analyze CARF’s decision concerning the Fiscal Authorities claim to tax, in Brazil, incomes that were regularly taxed in China.
