EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DECISÃO DO STF: (DES)CRIMINALIZAÇÃO DOS ILÍCITOS FISCAIS?
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DECISÃO DO STF: (DES)CRIMINALIZAÇÃO DOS ILÍCITOS FISCAIS?
Autor Correspondente: CAMPOS, Hélio Silvio Ourém Campos. | [email protected]
Palavras-chave: Crimes Contra a Ordem Tributária; Descriminalização; Direito Penal Tributário; Extinção da Punibilidade; Supremo Tribunal Federal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo se debruça sobre fundamentação de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos embargos declaratórios da ação penal 516/DF, proferido por maioria, em sessão plenária. A pesquisa indaga quais os fundamentos do entendimento do STF sobre a existência ou não de marco temporal para que o pagamento integral do débito tributário extinga a punibilidade dos crimes fiscais, bem como as consequências do entendimento majoritário na esfera penal. Através da metodologia de estudo de caso e análise de conteúdo, busca-se identificar as contribuições do caso para compreensão da descriminalização dos delitos em questão, da necessidade ou não de existência do direito penal tributário. Como resultados obtidos, identifica-se que esse mecanismo despenalizador aplicado como vem entendendo o STF torna ineficaz o direito penal tributário.
Resumo Inglês:
This paper tackles the foundation of the Supreme Federal Court’s judgment in the trial about declaratory embargos of the prosecution 516/DF, decided by the majority, in a plenary session. The research wonders on which foundation the Supreme Federal Court (STF) based its understanding regarding the existence (or not) of a temporal benchmark for the full payment of tax debt to extinguish liability of fiscal crimes, as well as the consequences of the majority understanding in the criminal sphere. By using the methodologies of case study and content analysis, this paper aims at identifying the contributions of this case to understand the decriminalization of the crimes at stake, and whether or not the criminal tax law needs to exist. As a result, it was verified that the decriminalizing mechanism applied any time at the STF’s discretion makes the criminal tax law inefficient.
Resumo Espanhol:
El artículo se centra en la fundamentación de la sentencia de la Corte Suprema de Justicia en el juicio de los embargos declaratorios de la acción penal 516/DF, pronunciada por mayoría, en sesión plenaria. La investigación indaga qué fundamentos del entendimiento de la Corte Suprema de Justicia sobre la existencia o no de un marco temporal para que el pago integral de la deuda tributaria extinga la punibilidad de los delitos fiscales, así como las consecuencias del entendimiento mayoritario en la esfera penal. A través de la metodología de estudio de caso y análisis del contenido, se busca identificar las contribuciones del caso para la comprensión de la despenalización de los delitos en cuestión, de la necesidad o no de la existencia del derecho penal tributario. Como resultados obtenidos, se identifica que este mecanismo despenalizador, aplicado en el sentido que entiende la Corte Suprema de Justicia vuelve ineficaz el derecho penal tributario.
