Federalismo brasileiro à prova na pandemia da COVID-19
Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas
Federalismo brasileiro à prova na pandemia da COVID-19
Autor Correspondente: Renan Guedes Sobreira | [email protected]
Palavras-chave: federalismo, Constituição de 1988, paradiplomacia, competência constitucional, pandemia
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo analisou a competência constitucional para relações internacionais no Brasil, considerando sua estrutura federada, tanto em condições de normalidade como na situação de excepcionalidade gerada pela pandemia do Sars-CoV-2. O entabulamento de acordos internacionais por Estados-membros passou a receber maior atenção a partir do caso Etiópia-Maranhão, no qual o governador do Estado do Maranhão comprou respiradores e máscaras para o Sistema Único de Saúde estadual. O estudo está centrado especialmente no seguinte problema de pesquisa: a aquisição de respiradores e máscaras pelo Estado do Maranhão, desviando de rotas tradicionais e negociando diretamente com países estrangeiros, durante a pandemia do Sars-CoV-2, é constitucional em termos competências? A metodologia de pesquisa adotada foi o método hipotético-dedutivo, partindo-se da seguinte hipótese: uma vez que os atos da Administração Pública são revestidos de legalidade, considera-se constitucionalmente lícito o ato do Governo do Maranhão no caso em tela. A fim de responder o problema de pesquisa, o estudo se ocupou da análise das competências a partir da Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, evidenciando-se a estrutura federativa e a questão da competência em sede de relações internacionais; um estudo de caso a partir da compra de máscaras e respiradores pelo governador do Maranhão para o enfrentamento da Covid-19, onde o governador desviou-se das rotas tradicionais para trazer as mercadorias. Evidencia-se como resultado da pesquisa que urge regulamentar a competência dos Estados-membros no tocante às relações internacionais, tendo em vista que é uma prática consolidada (se afigurando em costume, fonte do direito interno e internacional), e a sua regulamentação trará maior segurança jurídica.
Resumo Inglês:
This article analyzed the constitutional competence for international relations in Brazil, considering its federated structure, both in normal conditions and in the exceptional situation generated by the Sars-CoV-2 pandemic. The establishment of international agreements by member states began to receive greater attention from the Ethiopia-Maranhão case, in which the governor of the state of Maranhão purchased respirators and masks for the state's Unified Health System. The study is particularly focused on the following research problem: is the acquisition of respirators and masks by the State of Maranhão, deviating from traditional routes and negotiating directly with foreign countries, during the Sars-CoV-2 pandemic, constitutional in terms of competition? The research methodology adopted was the hypothetical-deductive method, based on the following hypothesis: once the acts of the Public Administration are covered by law, the act of the Government of Maranhão is considered constitutionally lawful in the present case. In order to answer the research problem, the study dealt with the analysis of competences based on the 1988 Constitution of the Brazilian Federative Republic, highlighting the federative structure and the issue of competence in the area of international relations; a case study from the purchase of masks and respirators by the governor of Maranhão to confront Covid-19, where the governor deviated from the traditional routes to bring the goods. As a result of the research, it is evident that there is an urgent need to regulate the competence of the Member States with regard to international relations, given that it is a consolidated practice (appearing to be the source of domestic and international law), and its regulation will bring greater legal certainty
