Federalismo e guerra fiscal do ICMS: a concessão de incentivos fiscais por Estados membros sem prévia aprovação do CONFAZ à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
Federalismo e guerra fiscal do ICMS: a concessão de incentivos fiscais por Estados membros sem prévia aprovação do CONFAZ à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal
Autor Correspondente: Artur Barbosa da Silveira | [email protected]
Palavras-chave: Pacto - Federativo - Guerra - Fiscal - ICMS
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo aborda a chamada guerra fiscal entre os Estados membros envolvendo o ICMS, analisando a possibilidade (ou não) da concessão de benefícios fiscais pelos entes federativos sem a prévia aprovação do CONFAZ, à luz dos dispositivos legais, da doutrina e da jurisprudência. Inicialmente, será analisada a competência tributária como instrumento viabilizador do pacto federativo, na medida em que a repartição das atribuições entre os entes políticos implica a imposição de limites ao exercício do poder estatal. Na sequência, será enfrentada a questão da guerra fiscal, da concessão de benefícios fiscais e do princípio da não cumulatividade do ICMS. Por fim, será abordado o projeto de Súmula Vinculante 69/2012 do Supremo Tribunal Federal, que, quando aprovado, promete colocar um fim à guerra fiscal.
Resumo Inglês:
This article addresses the so-called tax war between the member states involving ICMS, analyzing the possibility (or not) of granting fiscal benefits by federal entities without the prior approval of CONFAZ, in light of legal provisions, doctrine and jurisprudence. Initially, tax jurisdiction will be analyzed as an instrument to make the federal pact feasible, since the division of responsibilities between political entities implies the imposition of limits on the exercise of state power. Then, the issue of tax war, the granting of tax benefits and the principle of non-cumulative ICMS will be addressed. Finally, it will be approached the Project of Binding Precedent 69/2012 of the Federal Supreme Court, which, when approved, promises to end the tax war.
