A fixação de teses pelos Tribunais Superiores e a teoria das classes

Ano: 2019 | Volume: 4 | Número: 19

Autores: Eduardo Monteiro Cardoso

Palavras-chave: Precedentes – Teoria das classes

Resumo Português:

Este trabalho pretende ser uma aplicação prática da utilização das categorias da lógica para a análise e problematização do direito positivo. Os provimentos vinculantes do Código de Processo Civil de 2015 devem ser lidos a partir de uma teoria dos precedentes, historicamente formulados na cultura jurídica do common law. Aliado à vinculação formal dos julgamentos, o mesmo diploma normativo prevê uma sistemática para resolução de recursos repetitivos, por meio da análise de casos-piloto pelos Tribunais Superiores. Na análise destes, é fixada uma tese jurídica, consistente num enunciado geral e abstrato que deve ser reproduzido aos casos semelhantes. A fixação desse comando normativo nada mais faz senão instaurar uma classe. Este artigo pretende analisar esse expediente por meio da teoria das classes, a fim de demonstrar, de um lado, a sua função e, de outro lado, as suas insuficiências.

Resumo Inglês:

This paper aims to be a practical application of the categories of logic for the analysis and problematization of positive law. The binding provisions of the Brazilian Civil Procedure Code of 2015 must be read by a theory of precedents, historically formulated in the common law legal culture. In addition to the formal binding of judgments, the same Code establishes a system for the resolution of repetitive appeals, through the analysis of leading cases by the High Courts. In these, a legal theory is established, which consists in a general and abstract statement that must be reproduced in similar cases. These normative command does nothing more than establish a class. This article intends to analyze this expedient through the theory of classes, in order to demonstrate, in one hand, its function, and in the other, its insufficiencies.