A FLAGRANTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
A FLAGRANTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Autor Correspondente: Aline Adams | [email protected]
Palavras-chave: processo penal, assistência à acusação, constituição federal de 1988
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O instituto da assistência à acusação, previsto no Código de Processo Penal de 1941 era considerado um órgão auxiliar ao Ministério Público na promoção das ações penais públicas., até 1988 quando a Constituição Federal consagrou tal dever como função privativa do parquet. A par disso, a assistência à acusação continua ocupando lugar de destaque em nossos tribunais, muito embora seja flagrante a sua não-recepção pela Carta Magna e a sua violação ao Estado Democrático de Direitos.
Resumo Inglês:
The institute of prosecution assistance, predicted in the Penal Process Code of 1941, was considered an auxiliary organ in the promotion of the public penal actions, until the Federal Constitution of 1988 considered such duty as a privative function of the parquet. In the other hand, the prosecution assistance keeps holding a prominent position in our tribunals, although it is flagrant its non-reception by the Magna Letter and its violation to the Democratic State of Right.
