A FLEXIBILIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: ESTUDO SOBRE A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH)

Revista do CAAP

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ISSN: 1415-0344 (ISSN); 2238-3840 (eISSN)
Editor Chefe: Otávio Morato de Andrade
Início Publicação: 25/02/2008
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Multidisciplinar

A FLEXIBILIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: ESTUDO SOBRE A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH)

Ano: 2013 | Volume: 19 | Número: 1
Autores: Orlando Vignoli Neto
Autor Correspondente: Orlando Vignoli Neto | [email protected]

Palavras-chave: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. Empresa Pública. Regime Jurídico de Direito Público. Flexibilização.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo pretende analisar a flexibilização do regime jurídico de direito público na prestação de serviços públicos da ordem social por meio do estudo da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A partir do resgate histórico da reforma neoliberal na administração pública, expõe-se como as políticas administrativas dos governos Lula e Dilma não romperam com o modelo de administração gerencial e qual o seu impacto no regime jurídico de direito público. Em razão da proposta de criação das Fundações Estatais ainda aguardar aprovação no Congresso Nacional, a EBSERH é criada sob a justificativa da suposta crise dos Hospitais Universitários. Assim, partindo da diferença material entre os conjuntos normativos que sustentamos regimes jurídicos de direito público e privado, o artigo pretende concluir demonstrando como a criação de uma Empresa Pública para a administração da saúde flexibiliza o regime jurídico de direito público constitucionalmente exigido para a prestação deste serviço público.



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