A FUNÇÃO SOCIAL DOS IMÓVEIS URBANOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
A FUNÇÃO SOCIAL DOS IMÓVEIS URBANOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Autor Correspondente: Fabrício P. Weiblen | [email protected]
Palavras-chave: função social, propriedade urbana, Estatuto da Cidade, Plano Diretor
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo visa a examinar questões referentes à função social da propriedade urbana como cláusula geral de natureza constitucional-principiológica, bem como, a partir da análise da legislação infra-constitucional e lições da doutrina, apresentar reflexões acerca dos mecanismos existentes para garantir sua efetivação. Dessa forma, estuda a finalidade social como princípio integrante e condicionante da estrutura do conceito de propriedade, partindo-se dos preceitos constitucionais até sua regulamentação municipal, evidenciando-se os aspectos atinentes aos imóveis urbanos
Resumo Inglês:
The present study intends to examine questions that refer to the social role of the urban property as a general clause with a constitutional-principled nature, and also, through the analysis of the sub-constitutional legislation and lections of the doctrine, present reflections about the existing mechanism to guarantee its effectuation. This way, it studies the social purpose as a principle which integrates and condition the structure of the property concept, beginning from the constitutional precepts to the municipality regulation, evidencing the aspects that refer to the urban realty.
