THE FUNDAMENTAL RIGHT TO PRIVACY IN BRAZIL AND THE INTERNET PRIVACY RIGHTS IN REGULATING PERSONAL DATA PROTECTION
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
THE FUNDAMENTAL RIGHT TO PRIVACY IN BRAZIL AND THE INTERNET PRIVACY RIGHTS IN REGULATING PERSONAL DATA PROTECTION
Autor Correspondente: Vinícius Borges Fortes | [email protected]
Palavras-chave: dados pessoais, direitos de privacidade na internet, direitos fundamentais, internet, privacidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Constituição Federal do Brasil, no artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da vida privada, da intimidade e da honra como um direito fundamental. O Marco Civil da Internet instituiu, no Brasil, diversidade de princípios e parâmetros para a regulação da internet no país. A existência da lacuna, no sistema jurídico brasileiro, de norma e infraestrutura, para a efetivação da garantia ao direito à proteção dos dados na internet, já identificada em outros países, associada à ausência de precisão conceitual específica à privacidade na internet, justifica a adoção, nesta pesquisa, do inovador conceito de direitos de privacidade na internet, baseado em Bernal (2014), compostos por quatro direitos-base: navegar com privacidade na internet; monitorar quem monitora; deletar os dados pessoais; proteger a identidade online. Esta pesquisa tem como objetivo geral propor a incorporação conceitual, explícita e expressa, dos direitos de privacidade na internet como um dos pilares para assegurar maior amplitude na eficácia do direito fundamental à privacidade, em especial no processo de criação normativa no Brasil, relacionada à proteção dos dados pessoais na internet. Esta pesquisa utiliza os métodos de procedimento comparativo e histórico, de modo a estabelecer relações e análises dentro da historicidade vinculada aos aspectos da internet e do Direito, da evolução dos direitos fundamentais até o efetivo reconhecimento da privacidade como direito. A pesquisa adota o método de abordagem hipotético-dedutivo, apresentando evidências teóricas, indo dos aspectos gerais aos mais específicos, construindo o aporte teórico que permitiu confirmar e ou refutar as hipóteses preliminarmente formuladas e apresentadas como possibilidades de resolução do problema. O tipo de pesquisa desenvolvido, de natureza qualitativo-exploratória, associado à técnica da revisão e análise bibliográfica, contemplando a consulta em referências diversificadas, permitiu a construção dos resultados apresentados na pesquisa, especialmente a proposta de incorporação conceitual.
Resumo Inglês:
The Brazilian Constitution, Article 5, paragraph X, ensure the inviolability of privacy, intimacy and honour as a fundamental right. The Brazilian Internet Bill of Rights, called ‘Marco Civil da Internet’, instituted in Brazil diversity of principles and parameters for regulation of internet in the country. The existence of the gap in the Brazilian legal system, around laws and infrastructure for the effective guarantee to the right to data protection on the Internet, as identified in other countries, coupled with the absence of specific conceptual precision to privacy on the internet, justifies the adoption in this research, the innovative concept of ‘Internet Privacy Rights’, based on Bernal (2014), composed of four rights-based: a right to roam the internet with privacy; a right to monitor those who monitor us; a right to delete personal data; a right to an online identity. This research has the overall objective to propose a conceptual incorporation, explicit and expressed, of Internet Privacy Rights as one of the pillars to ensure greater extent on the effectiveness of the fundamental right to privacy, particularly in Brazilian process of creation of laws, related to the protection of personal data on the internet. This research uses the methods of comparative and historical procedure in order to establish relationships and analysis within the historicity linked to aspects of the internet and Law, the evolution of fundamental rights to the effective recognition of privacy as a right. The research uses the hypothetical-deductive method of approach, with theoretical evidence, ranging from general aspects to the most specific, building the theoretical framework that allowed and confirm or refute the preliminary hypotheses and presented as the problem solving possibilities. The type of developed research was qualitative and exploratory nature, associated with the technical of review and literature analysis, covering the query varied references, allowed the construction of the results presented in the research, particularly the proposed conceptual incorporation.
