Sobre o já demais debatido tema do planejamento tributário, este artigo pretende apresentar o estado da discussão no Brasil e breves considerações a seu respeito. Para tanto, após introdução e observações preliminares, serão expostos os fundamentos constitucionais para o direito ao planejamento tributário e as exigências ou requisitos para um correto planejamento tributário.
Regarding the ever present issue of tax planning, this article aims to present the state in which the debate finds itself in Brazil, as well as brief considera-tions with regards to the subject. For this purpose, following an introduction and preliminary considerations, the constitutional grounds for the right to practice tax planning will be presented, as well as the requirements for a cor-rect tax planning.
