O trabalho tem por objetivo analisar os fundamentos jurídicos da intervenção militar estrangeira na província de Cabo Delgado, Moçambique, centrando-se na actuação das Forças de Defesa do Ruanda e da Missão da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral em Moçambique (SAMIM). Sua problemática funda-se no quadro conceptual mobilizado que articula a evolução do conceito de soberania consagrado pelo Relatório da Comissão Internacional sobre Intervenção e Soberania dos Estado de 2001 - com os instrumentos normativos do Direito Internacional de Segurança. Para tanto, a investigação adopta uma metodologia qualitativa, assente na análise de fontes documentais, tratados, resoluções e doutrinas internacionalistas, delimitando-se ao período compreendido entre 2021 e o presente.Concluiu-se que, embora o consentimento de Moçambique valide juridicamente a presença estrangeira, a natureza ad hoc dos acordos bilaterais, a ausência de escrutínio democrático e a dependência securitária prolongada colocam desafios estruturais à soberania efectiva do Estado moçambicano.
The purpose of this study is to analyze the legal basis for foreign military intervention in the province of Cabo Delgado, Mozambique, focusing on the activities of the Rwandan Defense Forces and the Southern African Development Community Mission in Mozambique (SAMIM). Its problem statement is grounded in the conceptual framework employed, which links the evolution of the concept of sovereignty enshrined in the 2001 Report of the International Commission on Intervention and State Sovereignty - with the normative instruments of international security law. To this end, the research adopts a qualitative methodology, based on the analysis of documentary sources, treaties, resolutions, and internationalist doctrines, limiting itself to the period from 2021 to the present. It was concluded that, although Mozambique’s consent legally validates the foreign presence, the ad hoc nature of bilateral agreements, the absence of democratic scrutiny, and prolonged security dependence pose structural challenges to the effective sovereignty of the Mozambican state.
