A GARANTIA DE JULGAMENTO PELO JUIZ ADEQUADO NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: ALGUNS REFLEXOS SOBRE O PROCESSO PENAL BRASILEIRO
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A GARANTIA DE JULGAMENTO PELO JUIZ ADEQUADO NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: ALGUNS REFLEXOS SOBRE O PROCESSO PENAL BRASILEIRO
Autor Correspondente: GUINALZ, Ricardo Donizete; LIMA, Thadeu Augimeri de Goes | [email protected]
Palavras-chave: processo penal, garantia de julgamento pelo juiz adequado, convenção americana de direitos humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, questionamentos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Resumo: O presente artigo aborda a garantia de julgamento pelo juiz adequado, traduzida como o direito da parte a um juiz preconstituído, competente, independente e imparcial, em conformidade com o art. 8.º, n. 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), de modo a extrair algumas de suas repercussões sobre o Direito Processual Penal brasileiro. O trabalho parte de fundamentos conceituais, dogmáticos e jurisprudenciais e utiliza preferencialmente os métodos comparativo, sistemático e tópico-problemático. Examina a configuração da garantia de julgamento pelo juiz adequado no seu aspecto de direito fundamental na Constituição Federal de 1988 e como garantia inerente ao devido processo na Convenção Americana de Direitos Humanos. Na sequência, aborda três casos emblemáticos julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – Castillo Petruzzi e Outros contra Peru, Baruch Ivcher Bronstein contra Peru e Tribunal Constitucional contra Peru – e passa à análise de algumas problemáticas questões de compatibilidade do Processo Penal nacional, relacionadas ao tema, à luz dos precedentes da Corte Interamericana, finalizando com as conclusões obtidas.
Resumo Inglês:
Abstract: This paper discusses the guarantee of judgment by the appropriate judge, translated as the party’s right to a pre-constituted, competent, independent and impartial judge, in conformity with the article 8, number 1, of the American Convention on Human Rights (ACHR), in order to extract some of its repercussions on the Brazilian Criminal Procedure. The work departs from conceptual, dogmatic and jurisprudential foundations and preferably uses the comparative, the systematic and the topic-problematic methods. It examines the configuration of the guarantee of judgment by the appropriate judge in its aspect of fundamental right in the 1988’s Brazilian Federal Constitution and as an inherent guarantee of due process in the American Convention on Human Rights. Further it approaches three emblematic cases judged by the Inter-American Court of Human Rights – Castillo Petruzzi and Others v. Peru, Baruch Ivcher Bronstein v. Peru and Constitutional Court v. Peru – and passes to the analysis of some problematic questions of national Criminal Procedure’s compatibility related to the theme, in the light of the Inter-American Court’s precedents, ending with the conclusions reached.
