O presente artigo pretende examinar, a partir do instrumental teórico pertinente à análise de políticas públicas, as decisões do Supremo Tribunal Federal em relação às audiências de custódia e ao juiz de garantias. Apesar dos avanços constatados na última década, ainda há um caminho a ser percorrido para a efetiva concretização de uma política de garantias à pessoa custodiada.
This article uses some of the theoretical tools of public policy analysis to examine the decisions of the Federal Supreme Court in relation to custody hearings and the guarantees judge. Despite the advances seen in the last decade, there is still a way to go for the effective implementation of a policy of guarantees for the detainee.
