O presente artigo visa analisar a polêmica que envolve a concessão de incentivos fiscais relacionados ao ICMS, com o corte metodológico nas glosas de créditos pelos Estados e na possibilidade de alteração da Lei Complementar nº 24/75, acabando com a previsão da decisão unânime dos Entes Federativos para concessão dos referidos incentivos.
The present article aims to analyze the controversy surrounding the grating of tax incentives related to ICMS, with the methodological cut in the writing off of credits by the States and in the possibility of amending Complementary Law nº 24/75, ending with the obligation of the unanimous decision of the Federal Entities to grant fiscal incentives.
