GUERRA FISCAL: A INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS SOBRE ICMS ÀS INDÚSTRIAS MINERADORAS NO ESTADO DO PARÁ
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
GUERRA FISCAL: A INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS SOBRE ICMS ÀS INDÚSTRIAS MINERADORAS NO ESTADO DO PARÁ
Autor Correspondente: Thiago Lima do Nascimento | [email protected]
Palavras-chave: Guerra fiscal - Não cumulatividade - Diferimento de ICMS - Confaz - Convênio obrigatório.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Guerra Fiscal, debatida pela comunidade científica e pelos Tribunais Superiores, passou, a partir da Constituição Federal de 1988, a restringir a discricionariedade das pessoas políticas quando da concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais. Entretanto, em claro desrespeito ao pacto federativo, o Estado do Pará busca, por meio da inércia dos legitimados que deveriam combater tais ilegalidades, prevalecer sobre os demais entes, tornando-se mais atraente para o capital de investimento de grandes empresas e corporações, em especial a indústria mineradora, valendo-se de renúncia de receitas, as quais passam a prejudicar terceiros, por meio de violações aos princípios da não cumulatividade, perpetrado por leis estaduais inconstitucionais.
Resumo Inglês:
The Tax War, debated by the scientific community and the Superior Courts, passed from the 1988 Federal Constitution, restrict the discretion of those policies when granting or revoking exemptions, incentives and benefits. However, in clear disregard to the federal pact, the state of Pará search through the inertia of legitimated that should combat such illegalities, prevail over other entities, making it more attractive for capital investment of large companies and corporations in especially the mining industry, taking advantage of the resignation of revenues, which come to harm others through violations of the principles of non-cumulative, perpetrated by state laws unconstitutional.
