GUERRA FISCAL: LEGALIDADE E ATIPICIDADE DA UTILIZAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE CRÉDITOS PRESUMIDOS INSTITUÍDOS SEM CONVÊNIO INTERESTADUAL
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ISSN: 1676-3661
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar
GUERRA FISCAL: LEGALIDADE E ATIPICIDADE DA UTILIZAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE CRÉDITOS PRESUMIDOS INSTITUÍDOS SEM CONVÊNIO INTERESTADUAL
Ano: 2022 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Edward Rocha de Carvalho
Autor Correspondente: Edward Rocha de Carvalho | [email protected]
Autor Correspondente: Edward Rocha de Carvalho | [email protected]
Palavras-chave: ICMS - Penal - Crédito presumido - Convênio interestadual - Atipicidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A utilização pelo contribuinte de créditos presumidos instituídos sem convênio interestadual possui reflexos nos Direitos Tributário e Penal, com a presunção de legitimidade dos órgãos públicos, sendo atípica a conduta do contribuinte diante do princípio da não-cumulatividade do ICMS.
Resumo Inglês:
The use by the taxpayer of presumed tax credits created without an interstate agreement has reflexes on Tax and Criminal Law, considering a general principle of legitimacy of acts enacted by the Administration, being the conduct atypical on a Criminal law perspective, mainly due to the non cummulativity of ICMS.
