A utilização pelo contribuinte de créditos presumidos instituídos sem convênio interestadual possui reflexos nos Direitos Tributário e Penal, com a presunção de legitimidade dos órgãos públicos, sendo atípica a conduta do contribuinte diante do princípio da não-cumulatividade do ICMS.
The use by the taxpayer of presumed tax credits created without an interstate agreement has reflexes on Tax and Criminal Law, considering a general principle of legitimacy of acts enacted by the Administration, being the conduct atypical on a Criminal law perspective, mainly due to the non cummulativity of ICMS.
