Há esperança para uma Avaliação de Impacto Legislativo Criminal no Brasil?

Boletim IBCCRIM

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ISSN: 2965-937X
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

Há esperança para uma Avaliação de Impacto Legislativo Criminal no Brasil?

Ano: 2024 | Volume: 32 | Número: 383
Autores: Me. Iara Maria Machado Lopes
Autor Correspondente: Me. Iara Maria Machado Lopes | [email protected]

Palavras-chave: Avaliação de Impacto Legislativo; política legislativa penal; política criminal; desafios

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Dada a atual conjuntura, racionalizar o processo legislativo é postura necessária e deve ter na Avaliação de Impacto Legislativo Criminal (AILC) uma poderosa aliada. Ainda que em crescente popularização, a ferramenta está distante da incorporação à realidade e apresenta uma série de desafios para isso. Reconhecê-los, todavia, não inviabiliza perspectivas mais auspiciosas sobre ela. Esse exercício de ponderação é o que o problema central do texto buscará empreender. A partir de reflexões que têm como origem uma abordagem dedutiva, evidenciaram-se indicativos para certo otimismo: algum grau de abertura dos Poderes à ferramenta; o País desenvolvendo outras condições propícias; o fato de pequenos passos já serem bem-vindos; um jogo de passes entre o saber técnico e o político que muitas vezes lhe é favorável; e a existência de saídas para lidar com o tempo e a medição da atividade legislativa. Os desafios, portanto, não podem invalidar o instrumento.



Resumo Inglês:

Given the current situation, rationalizing the legislative process is a necessary stance and should have the Criminal Legislative Impact Assessment as a powerful ally. Although increasingly popular, the tool is far from being incorporated into reality and presents a series of challenges in doing so. Recognizing them, however, does not make more auspicious perspectives impossible. This weighting exercise is what the central problem of the paper will seek to undertake. Based on reflections that originate from a deductive approach, indications for a certain optimism were evident: some degree of openness of the branches of power to the tool; the country developing other favorable conditions; the fact that small steps are already welcome; a passing game between technical and political knowledge that is often favorable; and the existence of outlets for dealing with the timing and measurement of legislative activity. The challenges, therefore, cannot invalidate the instrument.