IBCCRIM pede admissão como amicus curiae na reclamação 61.944 (STF)
Boletim IBCCRIM
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Site: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/index
Telefone: (11) 3111-1040
ISSN: 2965-937X
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar
IBCCRIM pede admissão como amicus curiae na reclamação 61.944 (STF)
Ano: 2023 | Volume: 32 | Número: 374
Autores: IBCCRIM
Autor Correspondente: IBCCRIM | [email protected]
Autor Correspondente: IBCCRIM | [email protected]
Palavras-chave: IBCCRIM, amicus curiae
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
No último dia 06 de dezembro, o IBCCRIM requereu ingresso, na qualidade de amicus curiae, na reclamação 61.944 (STF, rel. Min. Cristiano Zanin), em que se discute a licitude de relatórios de inteligência financeira (RIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF, atualmente denominado Unidade de Inteligência Financeira – UIF), requisitados diretamente pela autoridade policial, sem prévia autorização judicial, à luz da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.055.941 (tema 990 de repercussão geral).
