ICMS E A TRIBUTAÇÃO DAS MERCADORIAS DIGITAIS
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
ICMS E A TRIBUTAÇÃO DAS MERCADORIAS DIGITAIS
Autor Correspondente: Luciano Garcia Miguel | [email protected]
Palavras-chave: ICMS - Hipótese de incidência - Mercadoria - Bens digitais - Interpretação do direito tributário
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho pretende analisar a tributação das transações com bens digitais, avaliando se incide ICMS sobre operações que caracterizem circulação de mercadorias digitais. O estudo revisita os conceitos fundamentais do imposto e, a partir dos estudos de teoria dos sistemas luhmanniana, critica a concepção privatista da hipótese de incidência do ICMS, que encontra prestígio na doutrina nacional. A partir de uma análise contextual da Constituição de 1988 e do sistema tributário nacional, propõe-se uma definição da hipótese de incidência do ICMS e uma análise da aplicação desse entendimento à tributação das mercadorias digitais.
Resumo Inglês:
This paper proposes to analyze the taxation on transactions with digital assets and to investigate if the Brazilian VAT is due on sales of these goods. The study revisits the fundamental concepts related to Brazilian VAT and, by applying Luhmann’s systems theory, criticizes the private-law theory of taxable event of VAT, which has gained prestige among Brazilian jurisprudence. From a contextual perspective of the Constitution of 1988 and of the national tax system, the paper proposes a definition of the VAT taxable event and analyzes the taxation of digital assets.
