ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO: FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA ESSENCIALIDADE E DA SELETIVIDADE E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO: FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA ESSENCIALIDADE E DA SELETIVIDADE E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL
Autor Correspondente: Cristiane Pires | [email protected]
Palavras-chave: Essencialidade - Seletividade - Energia elétrica - Comunicação - – Imposto indireto
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo objetiva analisar os princípios constitucionais da seletividade e essencialidade aplicáveis ao ICMS incidente, especificamente, sobre o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de comunicação. Isso porque os Estados e o Distrito Federal têm aplicado elevadas alíquotas ao imposto, gravando tais materialidades em plena dissonância com os conteúdos axiológicos eleitos e tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro. A fim de se buscar o melhor entendimento para o deslinde da controvérsia que, atualmente, pende de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, acreditamos ser fundamental analisar os comandos constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, com base na pragmática do tema e atuais posicionamentos dos tribunais.
Resumo Inglês:
This article aims to analyze the constitutional principles of selectivity and essentiality, applicable to the ICMS levied, specifically, on the supply of electricity and the provision of communication services. This is because the Brazilian states and the Federal District have applied high rates to tax such materialities, in complete dissonance with the axiological content elected and protected by Brazilian law. In order to get a better understanding of the controversy that is, currently, awaiting judgment by the Supreme Court, under general repercussion system, we believe it is essential to analyze the constitutional and infra constitutional commands that rule the matter, based on pragmatic and current courts stand about the theme.
