O presente estudo jurídico tem por finalidade abordar os limites de aplicação da norma jurídica de isenção do ICMS nas operações com produtos hortifrutigranjeiros, em estado natural, compreendida no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/SP), especialmente em face dos recentes questionamentos formulados pelo Fisco paulista, sob o entendimento de que referida isenção não se aplicaria às operações de saídas de produtos hortifrutigranjeiros higienizados, selecionados, cortados, resfriados, congelados, compostos ou não, acondicionados em embalagens e etiquetados para fins de rastreabilidade dos produtos, caracterizando-se como processos de industrialização, nas modalidades de beneficiamento e acondicionamento, especialmente pela circunstância da perda da sua condição de “estado natural”.
The purpose of this legal study is to exam the limits of application of the ICMS exemption legal rule in the operations with “horticultural products”, in the natural state, included in the ICMS Regulation of the State of São Paulo (RICMS/SP), especially in terms of the recent the exemption would not apply to the exiting operations of sanitized, selected, cut, cooled, frozen, composite or not, packaged and labeled products for the purposes of product traceability, characterizing as processes of industrialization, in the modalities of processing and packaging, especially by the circumstance of the loss of its condition of “natural state”.
