O presente artigo tem por finalidade analisar de forma crítica a ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributos federais, especialmente no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), utilizando como modelo de estudo dois casos práticos: (i) as restrições ao aproveitamento extemporâneo dos créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) no regime não cumulativo; e (ii) o dever de evidenciação contábil por meio de subcontas vinculadas ao ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
This article aims to analyze critically the illegality of the implementation of specific procedures within the instrumental duties as a requirement of federal taxes, especially in the scope of the Public Digital Bookkeeping System (SPED), using as a study model two practical cases: (i) restrictions on the extemporaneous use of the Contribution to the Social Integration Program (PIS) and Contribution to the Financing of Social Security (COFINS) credits in the non-cumulative regime and (ii) the obligation of accounting disclosure through linked sub-accounts of the gain arising from asset and liability valuation based on the fair value for determining Corporate Income Tax (IRPJ) and Social Contribution on Net Profit (CSLL).
