A (i)legitimidade democrática do procedimento de Impeachment e a responsabilidade política no modelo presidencialista brasileiro
Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas
A (i)legitimidade democrática do procedimento de Impeachment e a responsabilidade política no modelo presidencialista brasileiro
Autor Correspondente: Nelson Rodrigues Gomes | [email protected]
Palavras-chave: impeachment, presidencialismo, Brasil, crises institucionais, legitimidade democrática
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo analisa o conceito e a natureza do Impeachment, bem como se tal instituto é democraticamente legítimo ou não no sistema presidencialista brasileiro. Assim, inicia-se com uma abordagem histórica, seguindo para o estudo de suas alterações ao longo das Constituições do Brasil e como é realizado o seu procedimento no formato atual em cada Casa do Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal, e, finalmente, enfrenta os contornos dos casos Collor de Mello e Dilma Rousseff. A pesquisa objetiva aferir a (i)legitimidade democrática do Impeachment a partir de princípios inerentes ao modelo republicano e à Constituição Federal de 1988, da interpretação dos valores democráticos, da análise do presidencialismo brasileiro e da responsabilidade política dos cidadãos. A acepção do Impeachment pressupõe o preenchimento de requisitos mínimos de legitimidade democrática que dificilmente estão presentes quando a medida é aplicada em contextos de regimes presidencialistas. Portanto, ressalta-se que o instituto, em âmbito brasileiro, é responsável por causar instabilidades institucionais, que se desdobram em rupturas democráticas e crises políticas, econômicas, sociais e até jurídicas. O método deste trabalho possui como base a pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo e quantitativo.
Resumo Inglês:
The study deals with the concept and nature of Impeachment, as well if the institute is democratically legitimate or not in the Brazilian presidential system. Thus, it begins with a historical approach, following the analysis of its changes throughout the Constitutions of Brazil and how its procedure is carried out in the current format in each House of Congress and in the Federal Supreme Court, as well analyzes the contours of Collorde Melloand Dilma Rousseff cases. The research aims to measure the democratic (il)legitimacy of Impeachment based on principles inherent to the Republic and the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, the interpretation of democratic values, the analysis of Brazilian presidentialism and the political responsibility of citizens. The meaning of Impeachment presupposes the fulfillment of minimum requirements of democratic legitimacy that are hardly present when the measure is applied in contexts of presidential regimes. Therefore, it is emphasized that the institute, at the Brazilian context, is responsible for causing institutional instabilities, which unfold in democratic ruptures and political, economic, social,and even legal crises. The method of this work is based on bibliographic research of qualitative and quantitative character.
