Impactos tributários do IR no acordo de colaboração premiada
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
Impactos tributários do IR no acordo de colaboração premiada
Autor Correspondente: Leonardo Soares Matos Cascudo | [email protected]
Palavras-chave: Acordo de colaboração premiada – Norma jurídica – Imposto sobre a renda
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Com o crescente aumento das colaborações efetuadas pelos investigados e/ou condenados por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros, que por vezes mostram a obtenção de cifras volumosas, abriu, aos olhos do Fisco, a possibilidade de tributação sobre a renda, auferida e não declarada, bem como as sanções destas decorrentes, resultante dessas atividades. Com base no non olet, o Fisco vem efetuando lançamento do imposto sobre a renda em desfavor dos que efetuaram o acordo de colaboração, assim como as multas pela falta de deveres assessórios, ou instrumental.
Resumo Inglês:
With the increasing number of collaborations carried out by those investigated and/or convicted of crimes of corruption, money laundering, among others, which sometimes show large numbers of figures, the possibility of taxation on the income, earned and undeclared, as well as the resulting sanctions, resulting from these activities. Based on the non-owlet, the tax authorities are launching income tax in favor of those who made the collaboration agreement, as well as fines for lack of advisory or instrumental duties.
