O objetivo do presente artigo é a análise da aplicabilidade do compliance ambiental no Brasil através do projeto de lei n° 5.442/2019 e sua eficácia na promoção de transparência no exercício da atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente ao instituir incentivos para a adoção de práticas internas de cumprimento das normas ambientais, prevenindo ações danosas ao meio ambiente e promovendo governança ambiental. Para a prática da governança ambiental é preciso que o crescimento econômico caminhe com o meio ambiente ecologicamente equilibrado, necessidade prevista na Constituição Federal. Entre as conclusões alcançadas, estão que o projeto de lei n° 5.442/2019 pode ser considerado um mecanismo de governança ambiental adequado para complementar a legislação ambiental vigente e evitar tragédias ambientais como o rompimento das barragens em Mariana/MG e Brumadinho/MG. O artigo parte da análise da legislação, especialmente do projeto de lei n° 5.442/2019 para uma pesquisa bibliográfica, valendo-se da legislação e doutrina, fazendo uso do método indutivo.
The purpose of this paper is to analyze the applicability of environmental compliance in Brazil through bill no. 5.442/2019 and its effectiveness in promoting transparency in the exercise of activity potentially harmful to the environment by instituting incentives for the adoption of internal practices to comply with environmental standards, preventing actions that are harmful to the environment and promoting environmental governance. For the practice of environmental governance, economic growth must go hand in hand with an ecologically balanced environment, rule provided for in the Federal Constitution. Among the conclusions reached are that bill No. 5.442/2019 can be considered an adequate environmen-tal governance mechanism to complement current environmental legislation and avoid environmental tragedies such as the rupture of dams in Mariana/MG and Brumadinho/MG. The paper starts from the analysis of the legislation, especially the bill no. 5.442/2019 moving to a bibliographic research, using the legislation and doctrine, making use of the inductive method.
