A importância da implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Revista Eletrônica da PGE-RJ
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ISSN: 2595-0630
Editor Chefe: Gustavo Binenbojm
Início Publicação: 01/01/2019
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito
A importância da implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Ano: 2021 | Volume: 4 | Número: Especial
Autores: Isabella Macedo Torres
Autor Correspondente: Isabella Macedo Torres | [email protected]
Autor Correspondente: Isabella Macedo Torres | [email protected]
Palavras-chave: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Lei Geral de Proteção de Dados, proteção de dados, natureza jurídica regulatória
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A proteção de dados constitui direito autônomo na Europa desde os anos 2000, e a implementação de uma autoridade com vistas a fiscalizar e unificar a legislação se desenvolve desde a década de 70 no Velho Continente. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados já enfrenta polêmicas, como a concernente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que, até o momento, possui natureza jurídica transitória. O presente trabalho tem por escopo discorrer sobre o conceito de privacidade, e por fim, sobre a importância do caráter independente que deve ser conferido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados brasileira.
