Para compreender a reincidência infracional e elaborar políticas públicas a serem implementadas no sistema socioeducativo, é imprescindível o conhecimento dos indicadores de risco que favorecem sua ocorrência. Apesar de a Lei 12.594/12 positivar a obrigatoriedade de uma base de dados nacional a ser instituída e alimentada pelos entes federados de forma integrada, os principais dados disponíveis acerca do tema não são originários do poder público, tal como prescreve a legislação. A escassez de informações reflete a falta de interesse governamental em atuar nessa problemática relativa à proteção das crianças e dos adolescentes em situações de vulnerabilidade. A inércia governamental em relação à possibilidade de um sistema transparente revela a intenção de opacidade, impedindo fiscalizações e facilitando o totalitarismo antidemocrático governamental.
In order to understand the infraction recidivism and develop public policies to be implemented in the socio-educational system, it is essential to know the risk indicators that favor its occurrence. Although Law 12.594/12 makes mandatory a national database to be instituted and fed by federated entities in an integrated manner, the main data available on the subject do not originate from the government, as prescribed by law. The scarcity of information reflects the lack of governmental interest in acting on this issue concerning the protection of children and teenagers in situations of vulnerability. The state inertia about the possibility of a transparente system reveals the intention of opacity, preventing inspections and facilitating governmental anti-democratic totalitarianism.
