Com a introdução no sistema jurídico pátrio do microssistema dos juizados especiais como forma de mitigar a litigiosidade contida ou reprimida, o artigo analisa as dificuldades apresentadas nos processos que obrigatoriamente tramitam sob o rito da Lei 12.153, de 22.12.2009, tendo em vista a utilização subsidiária da Lei 9.099, de 26.09.1995, bem como do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, de 16.03.2015, considerando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e que nem sempre é possível ao autor delimitar no início do processo o valor exato da obrigação, fato que, por si só, não impede o ajuizamento, pois se admite pedido genérico. Porém, uma vez que no microssistema dos juizados não existe a fase de liquidação de sentença, pode ocorrer de o autor não conseguir liquidar a obrigação durante a fase probatória, situação que causa a extinção do processo sem resolução do mérito ou a entrega uma prestação incompleta.
Palavras-chave: Juizado Especial. Fazenda Pública. pedido genérico. liquidação.
With the introduction in the legal system of the microsystem of special courts as a way to mitigate the contained or repressed litigation, the article analyzes the difficulties presented in the cases that are mandatorily processed under Law 12.153 of December 22, 2009, with a view to the use subsidiary of Law 9,099 of September 26, 1995, as well as of the New Code of Civil Procedure, Law 13,105, dated 03.03.2015, considering the absolute jurisdiction of the Special Court of the Public Treasury and that it is not always possible for the author to delimit at the beginning of the process the exact amount of the obligation, which, in itself, does not prevent the filing, since a generic request is admitted. However, since in the microsystem of the courts there is no sentence settlement phase, it may occur that the author is unable to settle the obligation during the probationary phase, which causes the termination of the case without resolution of merit or provides an incomplete benefit.
Keywords: Special Court. Public Treasury. generic request. settlement.
