Impossibilidade de interceptação de aplicativo de mensagens Whatsapp, soberania e transnacionalidade

Ano: 2023 | Volume: 18 | Número: 37

Autores: Marcio Gai Veiga

Palavras-chave: soberania, transnacionalidade, WhatsApp, interceptação

Resumo Português:

O presente artigo aborda a problemática envolvendo o óbice que as autoridades têm enfrentado, nas investigações criminais, para interceptar, com ordem judicial, e em tempo real, aplicativos de mensagem, meio de comunicação amplamente difundido em nível mundial.  Este artigo tem como objetivo discorrer sobre a democracia, a transnacionalidade e as faces do problema alusivo à inviabilização da interceptação em tempo real de mensagens trocadas por aplicativos de mensagens. Quanto à metodologia empregada utilizou-se o método dedutivo, de modo a, com base em um panorama geral sobre as faces da questão, se obter ao final uma conclusão. A larga utilização de aplicativos de mensagens tem se mostrado útil para a prática de delitos, sem que possam ser interceptadas, com ordem judicial, pelas autoridades. Diante de interesses econômicos, e sob o argumento de que a criptografia utilizada em grande parte desses aplicativos não permitiria, as empresas detentoras das tecnologias não têm se submetido às normas internas de cada país, inviabilizando a interceptação de tais mensagens, mesmo que diante de ordem judicial determinando tal providência. Tal modo de agir, característico da transnacionalidade, tem ofendido a soberania da maioria dos países do mundo.

Resumo Inglês:

This article addresses the problem involving the obstacle that authorities have faced, in criminal investigations, in intercepting, with a court order, and in real time, messaging applications, a means of communication widely disseminated worldwide. This article aims to discuss democracy, transnationality and the aspects of the problem related to the unfeasibility of real-time interception of messages exchanged by messaging applications. As for the methodology used, the deductive method was used, so that, based on a general overview of the aspects of the issue, a conclusion could be obtained in the end. The wide use of messaging applications has proven to be useful for committing crimes, without them being able to be intercepted, with a court order, by the authorities. In view of economic interests, and under the argument that the encryption used in most of these applications would not allow it, the companies that own the technologies have not submitted themselves to the internal regulations of each country, making the interception of such messages unfeasible, even in the face of an order court ordering such action. This way of acting, characteristic of transnationality, has offended the sovereignty of most countries in the world.