IMPOSTO DE RENDA SOBRE A ALIENAÇÃO DO POTENCIAL CONSTRUTIVO: REALIDADE TRIBUTÁRIA E INDÍCIOS DE CRISE
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
IMPOSTO DE RENDA SOBRE A ALIENAÇÃO DO POTENCIAL CONSTRUTIVO: REALIDADE TRIBUTÁRIA E INDÍCIOS DE CRISE
Autor Correspondente: José Roberto Vieira | [email protected]
Palavras-chave: Realidade Tributária - Potencial Construtivo e Alienação - Natureza de Indenização por Dano Emergente - Não Incidência. Indícios de Crise
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Diante de uma realidade tributária de profusão legislativa, inclusive no âmbito do IR, este trabalho analisa a concessão de potencial construtivo por parte do município – a possibilidade de construir acima dos coeficientes estabelecidos – como compensação, tanto pelas limitações urbanísticas de preservação e proteção, impostas aos imóveis, quanto pelas tarefas de conservação e preservação, atribuídas aos seus proprietários; e a eventualidade da incidência tributária na alienação desse potencial. Partindo da noção constitucional de renda como acréscimo patrimonial; considerando a natureza de indenização por dano emergente do potencial construtivo; examinando as possibilidades de tributação das indenizações; bem como a respectiva doutrina e jurisprudência; conclui-se, em princípio, pela não incidência do IR. Confirma-o a única decisão de tribunal conhecida, que, aliás, corrigiu equívoco da primeira sentença; registrando-se que sentenças dessa índole, por não afastarem as incertezas, constituem indícios de crise.
Resumo Inglês:
Before the reality of legislative abundance, including the income tax, this work analysis the concession of the construction potential by municipality – the possibility of building above the prescribed coefficients – like a compensation, as by the urbanistic restrictions of preservation and protection to the properties, as by the tasks of conservation and preservation to the owners; and the contingency of tax incidence. Beginning by the constitutional notion of income as patrimonial increment; taking into consideration the indemnity nature by emergent harm of the construction potential; examining the possibilities of indemnities taxation; and the concerning doctrine and jurisprudence; we came to the conclusion, in principle, that we have, here, a hypothesis of no tax incidence. This is confirmed by the only court of justice decision that is known, which, by the way, reformed the first wrong decision; noticing that this kind of decision, doesn’t removing the uncertainties, produces signs of crisis.
