A Constituição faz referência expressa à variação de alíquota em razão da essencialidade no que se refere a dois tributos, quais seja, o IPI e o ICMS. No entanto, neste artigo, expõe-se que a seletividade da alíquota pode se dar em razão de outras notas que não a essencialidade. Especificamente para o ITCM, podem as alíquotas oscilar em relação ao grau de parentesco existente entre o autor da herança e o sucessor. Seletividade justificada pela Constituição ao proteger a família.
The Constitution expressly refers to rate variation in reason of the essentiality regards two taxes, namely, IPI and ICMS. However, in this article, it is explained that the rate selectivity can happen in reason the of other notations. Specifically, for the ITCM, the rate can fluctuate in reason of the degree of kinship existing between the deceased person and the successor. Selectivity justified by the Constitution for family protection.
