O artigo discute a possibilidade de o terceiro delatado impugnar o acordo de colaboração premiada. Inicialmente, é demonstrada a existência de controvérsia atual sobre o tema na jurisprudência pátria e, em seguida, propõe-se solução jurídica embasada na interpretação conforme a Constituição do artigo 3º-A, recentemente incluído na Lei 12.850/2013, examinando-se a natureza jurídica do acordo de delação.
The article discusses the possibility of the accused third party object a collaboration agreement. Initially, it demonstrates the existence of current jurisprudential controversy on the subject and then proposes a legal solution based on the constitutional interpretation of the article 3º-A recently included in Law 12.850/2013, examining the legal nature of the collaboration agreement.
