O presente artigo tem como objetivo analisar aimunidade tributária da pequena gleba rural ao Imposto Territorial Rural (ITR), disposta no § 4º do artigo 153 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, o estudo identifica as características da referida imunidade, bem como os pressupostos para o gozo das mesmas. Por fim, em razão da norma constitucional ser não auto-aplicável, este trabalho visa identificar, a luz da doutrina e jurisprudência pátrias, se o veículo legal adequado para a regulamentação desta imunidade é a lei complementar ou a lei ordinária.
The purpose of this paper is to analyze small rural estate properties’ tax immunity regarding the Rural Estate Property Tax (ITR) provided by Art. 153, §4 of the 1988 Brazilian Federal Constitution. In this sense, the paper identifies the characteristics of the said immunity, as well as the premises for it to be fully enjoyed.Finally, for it is a non self-applicable constitutional norm, this work aims at identifying –taking into consideration Brazilian legal doctrine and jurisprudence –if the legal mechanism for the regulation of such immunity should be implemented via supplementary or ordinary legislation.
