A IMUNIDADE DO ISS NA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - RT 973/nov.
Revista dos Tribunais
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ISSN: 349275
Editor Chefe: Aline Darcy Flôr de Souza
Início Publicação: 31/12/1911
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito
A IMUNIDADE DO ISS NA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - RT 973/nov.
Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: Especial
Autores: D. F. C. Morais
Autor Correspondente: D. F. C. Morais | [email protected]
Autor Correspondente: D. F. C. Morais | [email protected]
Palavras-chave: ISS exportação, imunidade, princÃpio do destino, resultado da prestação de serviço, resultado-consumação.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo do presente estudo acadêmico é a análise da questão da imunidade do ISS sobre a exportação de serviços estabelecida pelo inc. II do ; 3.º do art. 156, introduzida pela EC 3, de 17.03.1993, considerando o contexto histórico da referida alteração, as respectivas consequências para a economia brasileira e, ainda, a interpretação jurÃdica a ser empregada ao critério adotado pelo parágrafo único do art. 2.º da Lei Complementar para aplicação da imunidade do ISS na exportação de serviços para o exterior do paÃs.
