A Imunidade do ITBI sobre as Operações de Transmissão Imobiliária Efetuadas em Realização do Capital de Pessoa Jurídica
Revista Direito Tributário Atual
Endereço:
Avenida Brigadeiro Luís Antônio 290 - 6º e 7º andares (cj. 62, 75 e 78) - Bela Vista
São Paulo / SP
01318902
Site: http://ibdt.org.br/RDTA/
Telefone: (11) 3105-8206
ISSN: 1415-8124
Editor Chefe: Fernando Aurelio Zilveti
Início Publicação: 15/03/1982
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito
A Imunidade do ITBI sobre as Operações de Transmissão Imobiliária Efetuadas em Realização do Capital de Pessoa Jurídica
Ano: 2020 | Volume: 0 | Número: 46
Autores: Guilherme Broto Follador, Maurício Dalri Timm do Valle
Autor Correspondente: Guilherme Broto Follador | [email protected]
Autor Correspondente: Guilherme Broto Follador | [email protected]
Palavras-chave: ITBI, imunidade, capital social, subscrição, integralização, realização
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo examina os fundamentos do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 796.376. A partir da análise do conceito de capital social, da natureza das operações de integralização de capital, quando subscrito com ágio, bem como do histórico e da finalidade da regra presente no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, conclui-se que o entendimento firmado pelo STF a respeito do tema é equivocado.
Resumo Inglês:
The paper analyses the arguments issued by the Supreme Federal Court of Brazil in the judgment of Extraordinary Appeal n. 796.376. It is concluded that the decision is incorrect because it is contrary to the legal concept of “capital pay-in”, as well as to the history and purposes of the rule established in art. 156, paragraph 2, I, of the Brazilian Constitution.
