Imunidade Recíproca em Sociedades Estatais

Ano: 2020 | Volume: 0 | Número: 46

Autores: Fernando Aurelio Zilveti

Palavras-chave: tributação, constituição, imunidade recíproca, federação

Resumo Português:

O Estado e as sociedades estatais sofreram alterações em função da evolução socioeconômica. A maior participação estatal na atividade econômica é um reflexo disso, bem como do esgotamento de alguns modelos econômicos típicos do século XX. Naturalmente, o conceito de imunidade recíproca aplicado às empresas estatais sofre ao longo do tempo ajustes axiológicos segundo à perspectiva constitucional do intérprete do direito. Este artigo procura explorar o tema da imunidade recíproca a partir da constituição do Estado Federal e verificar como a corte constitucional STF garante esse direito às empresas estatais.

Resumo Inglês:

The State and state companies have undergone changes due to socioeconomic developments. The greater state participation in economic activity is a reflec-tion of this, as well as the exhaustion of some typical economic models of the 20th century. Naturally, the concept of reciprocal immunity applied to state-owned companies undergoes over time axiological adjustments according to the constitutional perspective of the legal interpreter. This article seeks to explore the topic of reciprocal immunity from the constitution of the Federal State and to see how the constitutional court STF guarantees this right to state-owned companies.