A Imunidade Tributária das Companhias Estaduais de Saneamento Básico

Revista Direito Tributário Atual

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ISSN: 1415-8124
Editor Chefe: Fernando Aurelio Zilveti
Início Publicação: 15/03/1982
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

A Imunidade Tributária das Companhias Estaduais de Saneamento Básico

Ano: 2018 | Volume: 0 | Número: 41
Autores: Stenio Santos Sales
Autor Correspondente: Stenio Santos Sales | [email protected]

Palavras-chave: imunidade tributária, estatais, companhias estaduais de saneamento, serviço público

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O objeto do estudo é a análise da aplicação da imunidade tributária às companhias estaduais de saneamento básico. Busca-se demonstrar que essas entidades prestam serviço público, em ambiente não concorrencial, não executando atividade de exploração de atividade econômica. Desta forma, não se aplica a exclusão da imunidade prevista no § 3º do art. 150 da Constituição. Será evidenciado que a cobrança de tarifa não impede a aplicação da imunidade tributária às entidades em estudo. O artigo demonstrará que o entendimento sustentado está de acordo com a literatura especializada e com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.



Resumo Inglês:

The object of the study is the analysis of the application of tax immunity to state sanitation companies. Based on the studies, it is shown that they provide public service, in a non-competitive environment, not performing activity of exploration of economic activity. Therefore, the exclusion of immunity described in paragraph 3 of art. 150 of the Constitution is not applicable in this case. It will be shown that the charging fee does not prevent the application of tax immunity to the entities under study. This paper will also show that the understanding is in line with the specialized literature and with the decisions of the Federal Supreme Court.