IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO FORMA DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA:reflexões acerca da sua extensão à luz de decisões no STF.

Revista de Direitos Fundamentais e Tributação

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ISSN: 2594858X
Editor Chefe: Paulo Caliendo
Início Publicação: 01/01/2017
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO FORMA DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA:reflexões acerca da sua extensão à luz de decisões no STF.

Ano: 2017 | Volume: 2 | Número: 1
Autores: Ana Cecília Elvas Bohn
Autor Correspondente: Ana Cecília Elvas Bohn | [email protected]

Palavras-chave: Imunidade tributária, Natureza jurídica, Liberdade religiosa, Templos de qualquer culto, Finalidades essenciais, Interpretação

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente  trabalho busca  investigar  a extensão  da imunidade  tributária  dos  templos de  qualquer  culto  prevista  na Constituição  como  forma  de  proteção  da  liberdade  religiosa. Inicialmente é feita uma abordagem do regime constitucional da imunidade tributária, como regra negativa da competência tributária e  como  garantidora  de  direitos  fundamentais.  A  partir  daí, destacam-se três grandes concepções em relação à interpretação da  presente  imunidade:  templo-coisa,  templo-atividade,  templo-entidade. Essa última concepção se encontra de acordo com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, que entende ser  importante  para  a  outorga  da  imunidade  a  destinação  dos recursos  e  não  a  origem,  de  forma  que  se  os  recursos  forem aplicados  nas  finalidades  essenciais  das  entidades  religiosas, deverão ser imunes. Discorda-se dessa interpretação e sustenta-se  uma  interpretação  sistemática  da  Constituição  que  leve  em consideração  o  princípio  da  livre  concorrência,  bem  como  a laicidade do Estado brasileiro.



Resumo Inglês:

The purpose of the present work is to investigate the extent of the tax immunity established in Constitution for temples of any  cults, as  a  means to protect  religious  freedom.  Initially, an approach to the constitutional regime of tributary immunity as a negative norm of the power of laying tributes, with the purpose of promoting fundamental rights. Concerning the interpretation of the tax  immunities  of  the  temples,  three  major  concepts  are emphasized:  temple-thing,  temple-activity,  temple-entity.  The Brazilian Supreme Court, according to which the destination of the recourses is what is important, not their sources, meaning that if the destination of the resourses apply to the essential purposes of the religious entities they should be immune. This works disagrees with abovementioned  interpretation  and  supports  a  systematic interpretation of the Constitution which takes into consideration the principle of free competition and the laicism of the Brazilian State as well.