IMUNIDADES PARLAMENTARES: ASPECTOS PROCESSUAIS PENAIS

Revista Brasileira de Ciências Criminais

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ISSN: 14155400
Editor Chefe: Dr. André Nicolitt
Início Publicação: 30/11/1992
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

IMUNIDADES PARLAMENTARES: ASPECTOS PROCESSUAIS PENAIS

Ano: 2016 | Volume: 122 | Número: 0
Autores: Diogo Malan
Autor Correspondente: MALAN, Diogo | [email protected]
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Palavras-chave: Imunidades parlamentares – Imunidade processual stricto sensu – Imunidade prisional – Prisão em flagrante – Fiança.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Estudo sobre as imunidades parlamentares previstas no artigo 53 da Constituição da República brasileira, abrangendo aspectos processuais penais (históricos, conceituais, de natureza jurídica, fundamentação político-legislativa e dogmática).


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