Imunidades tributárias são cláusulas pétreas
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
Imunidades tributárias são cláusulas pétreas
Autor Correspondente: Ives Gandra da Silva Martins | [email protected]
Palavras-chave: Previdência - Reforma - Imunidade - Filantrópicas - Cláusula pétrea
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Trata-se de estudo no qual o autor analisa os impactos que a reforma previdenciária (veiculada pela PEC 287/2016) poderá, ou não, gerar nas imunidades tributárias de entidades filantrópicas. Para tanto, ele aborda a importância de tal reforma, bem como distingue isenções de imunidades tributárias. Por fim, ele evidencia que, ainda que o projeto tratasse da questão, as imunidades tributárias são cláusulas pétreas, não podendo ser alteradas, portanto, nem mesmo por emenda constitucional.
Resumo Inglês:
It is a study in which the author analyzes the impacts that the social security reform (transmitted by PEC 287/2016) may or may not generate in the tax immunities of philanthropic entities. To that end, he addresses the importance of such a reform, as well as distinguishes exemptions from tax immunities. Finally, he points out that, even if the bill were to address the issue, tax immunities are hard clauses that can’t be changed, not even by constitutional amendment.
