A INADEQUAÇÃO DO CONCEITO DE SAÚDE PÚBLICA ENQUANTO BEM JURÍDICO: UMA ANÁLISE SOBRE OS FUNDAMENTOS MATERIAIS DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE MEDICAMENTOS

Ano: 2016 | Volume: 124 | Número: 0

Autores: Emília Merlini Giuliani

Palavras-chave: Teoria do Bem Jurídico. Conceito Material de Crime. Saúde Pública.

Resumo Português:

Tendo a teoria do bem jurídico como ponto de partida, analisa-se, no presente artigo, as bases materiais do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, descrito no art. 273 do Código Penal Brasileiro. Em um primeiro momento, realiza-se uma breve apresentação da teoria do bem jurídico e do seu papel na consolidação da teoria do crime, abordando a sua aptidão enquanto teoria crítica do direito penal. A seguir, trata-se da problemática da saúde pública enquanto suposto bem jurídico-penal, utilizando-se o tipo penal do art. 273 do Código Penal como fio condutor desta pesquisa. Neste ponto, o artigo analisa critérios para a identificação de bens jurídicos supraindividuais e os aplica, criticamente, à saúde pública, concluindo que este não configura um verdadeiro bem jurídico. Assim, propõe-se, ao final, uma (possível) recuperação hermenêutica do art. 273, do Código Penal, interpretando-o de acordo com o bem jurídico que efetivamente se busca tutelar, qual seja a saúde individual, atentando-se para as implicações que isso traz em relação à verificação da ofensa no caso concreto.