A incidência da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica: uma questão (ainda) em aberto
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
A incidência da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica: uma questão (ainda) em aberto
Autor Correspondente: Artur Barbosa da Silveira | [email protected]
Palavras-chave: ICMS - Base - Cálculo - Incidência - TUST/TUSD
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por objetivo analisar a questão da legalidade da incidência da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema Distribuição) na composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica, com base nas alegações sustentadas pelos contribuintes e pelo Fisco, nos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, bem como da doutrina. O presente estudo ainda mostra a tendência jurisprudencial, consubstanciada principalmente em recente julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, sem caráter vinculante, favorável ao Fisco no sentido da possibilidade de incidência do ICMS sobre parcela da tarifa denominada TUST/TUSD. O excesso de demandas judiciais relativas ao tema justifica a importância do presente artigo, dada a repercussão social e econômica do assunto.
Resumo Inglês:
The purpose of this article is to analyze the legality of the incidence of TUST (Rate of Use of the Transmission System) and TUSD (Rate of Use of the Distribution System) in the composition of the calculation basis of ICMS levied on the electric energy tariff, based on the allegations made by taxpayers and the Treasury, in the applicable legal and constitutional provisions, as well as in doctrine. The present study also shows the jurisprudential tendency, consubstantiated mainly in a recent judgment rendered by the Superior Court of Justice, without a binding nature, favorable to the Treasury in the sense of the possibility of ICMS tax on a portion of the tariff denominated TUST / TUSD. The excess of judicial demands related to the subject justifies the importance of this article, given the social and economic repercussion of the subject.
