Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade: análise do julgamento do REsp 1.230.957 e uma nova proposta de interpretação

Revista de Direito Tributário Contemporâneo

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ISSN: 2525-4626
Editor Chefe: Paulo de Barros Carvalho
Início Publicação: 01/08/2016
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade: análise do julgamento do REsp 1.230.957 e uma nova proposta de interpretação

Ano: 2018 | Volume: 3 | Número: 12
Autores: Michelle Camini Mickelberg
Autor Correspondente: Michelle Camini Mickelberg | [email protected]

Palavras-chave: Tributário – Interpretação – Contribuição – Salário-maternidade

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente trabalho trata dos fundamentos utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial – REsp 1.230.957 à luz das principais correntes da interpretação jurídica. Traz, por fim, uma nova proposta de interpretação acerca da constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.



Resumo Inglês:

This article outlines the legal basis used by the Brazilian Superior Court of Justice in the “Recurso Especial – REsp 1.230.957” trial, in light of the main schools of legal interpretation. It then proposes a new way of interpreting the subject on regards to the constitutionality of the incidence of employer’s social security contribution over the maternity pay.