O presente trabalho trata dos fundamentos utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial – REsp 1.230.957 à luz das principais correntes da interpretação jurídica. Traz, por fim, uma nova proposta de interpretação acerca da constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.
This article outlines the legal basis used by the Brazilian Superior Court of Justice in the “Recurso Especial – REsp 1.230.957” trial, in light of the main schools of legal interpretation. It then proposes a new way of interpreting the subject on regards to the constitutionality of the incidence of employer’s social security contribution over the maternity pay.
