Em vista da provisão de vultuosas quantias de créditos a serem restituídos originados da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, surge a questão acerca da tributação dos juros que serão pagos nesses indébitos tributários. O STJ julgou recentemente o REsp nº 1.138.695/SC, que definiu tais valores como lucros cessantes e, portanto, tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, contudo ainda não houve a análise constitucional pelo STF e nem mesmo uma definição específica sobre a incidência de PIS e COFINS. Assim, observando a problemática ocasionada pela divergência entre a natureza financeira da indexação pela Taxa SELIC (remuneratória) e a natureza jurídica dos juros em repetição de indébito (indenizatória), analisar-se-á a regra matriz de incidência não cumulativa das contribuições sob a ótica doutrinária, jurisprudencial e das normas internas da RFB para se concluir que, apesar de ficar evidente que a hipótese de incidência tributária surge a partir do direito de ser indenizado pela mora (e, portanto, não deveria recair carga fiscal), na prática, o contribuinte continuará sendo tributado pelos juros recebidos em restituições de indébitos, até que o STF trace seu entendimento sobre a prevalência dentre o caráter financeiro ou jurídico dos recebimentos, consolidando de forma definitiva como esta atualização se enquadra no sistema tributário.
In view of the provision about the large amount of credits to be reimbursed arising from the withdrawal of VAT (ICMS) from the taxable base of social contributions (PIS and Cofins), the question arises about the taxation of the interest that will be paid on these tax reimbursements. The Superior Court recently judged the Appel no. 1.138.695/SC, which defined this interest as loss of profits and, therefore, taxable by income tax (IRPJ) and social contribution on net profit (CSLL), however there has not yet been the constitutional analysis by the Supreme Court and not even the specifically definition on the taxation of the others social contributions (PIS and Cofins). In front of the problem caused by the divergence between the financial nature of the indexation by the Selic Rate (remuneration) and the legal nature of the interest in the reimburse of undue payment (restitution), the hypothesis of non-cumulative incidence of contributions will be analyzed on the academic theses, jurisprudential perspective and the intern rules of IRS to conclude that, although it is evident that the hypothesis of tax incidence arises from the right to be compensate for the arrears (and, therefore, there should not be a tax burden), in practice, the taxpayer will continue to be taxed for the interest received on tax reimburses, until the Supreme Court determine the legal nature of these amounts, definitively consolidating how this update fits into the tax system.
