Inclusão do serviço de capatazia no valor aduaneiro: a mudança de posicionamento do STJ e impactos econômicos nas empresas

Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review

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ISSN: 2763-8197
Editor Chefe: Marcelo José das Neves
Início Publicação: 28/06/2021
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

Inclusão do serviço de capatazia no valor aduaneiro: a mudança de posicionamento do STJ e impactos econômicos nas empresas

Ano: 2021 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: MAGALHÃES, Gabriel Ralile de Figueiredo; BRASIL, Márcio André de Assis.
Autor Correspondente: MAGALHÃES, Gabriel Ralile de Figueiredo | [email protected]

Palavras-chave: Capatazia. Comércio Exterior. Direito Aduaneiro. Empresas.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

 

O comércio exterior é setor de suma importância para a economia global e brasileira. Contudo, diversos gargalos impedem uma maior competitividade do Brasil nesse meio, como uma infraestrutura ineficiente, riscos advindos do judiciário ou a conjunção desses e de outros fatores. Nesse aspecto, o recente caso de mudança de entendimento do STJ em prol da inclusão dos serviços de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação não só afrontou ao estabelecido pelo acordo GATT, mas também trouxe diversos impactos econômicos negativos às empresas. Visto isso, o presente artigo busca analisar esse tema, incluindo dita mudança de posicionamento como um dos gargalos existentes ao desenvolvimento do comércio exterior e agravando sua ineficiência. Para isso, analisa-se tanto os impactos econômicos trazidos, com base na decisão judicial, bem como se verifica duas estratégias passíveis de serem adotadas pelas empresas para mitigação desse problema: a via judicial e a utilização de estratégias internas às empresas, sobretudo pelos departamentos financeiros de controladoria. Por fim, conclui-se sobre a necessidade de, por um lado, defender a conformidade de interpretação das normas ao pré-estabelecido em acordos internacionais, e de outro, a importância que tem a atuação das próprias empresas para se adaptar aos eventos imprevisíveis que compõe o chamado “custo Brasil”.



Resumo Inglês:

International trade is an extremely important field for both global and Brazilian economy. However, several bottlenecks prevent Brazil from becoming more competitive in this sector, such as an inefficient infrastructure, judiciary risks, or the combination of these and other factors. In this respect, the recent case of a change in the STJ's positioning in favor of including wharfage services in the calculation of the Import Tax not only affronts the norms established by the GATT agreement, but also brings several negative economic impacts to companies. In view of this, the present article seeks to analyze this theme, including this change of positioning as one of the existing bottlenecks to the development of foreign trade in Brazil and the aggravation of its inefficiency. To do so, it is analyzed both the economic impacts of the STJ decision and strategies that can be adopted by companies to mitigate the problem, namely two: the judicial one and the use of internal strategies, especially in the financial department. Lastly, it is concluded that there is a need to defend the conformity of norms interpretation to international agreements, also being important the performance of companies themselves in order to adapt to the unpredictable events that makes up the so-called “Brazil cost”.