INCOMPATIBILIDADE DO REGIME DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CURSO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR - RT 972/out.

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ISSN: 349275
Editor Chefe: Aline Darcy Flôr de Souza
Início Publicação: 31/12/1911
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

INCOMPATIBILIDADE DO REGIME DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CURSO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR - RT 972/out.

Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: Especial
Autores: L. V. S. Santos
Autor Correspondente: L. V. S. Santos | [email protected]

Palavras-chave: prescrição quinquenal, contagem, causas impeditivas, contrato de trabalho, proteção ao trabalhador

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo trata da incidência da prescrição nas relações laborais e a forma como a sua contagem pode causar prejuízos ao trabalhador. Com efeito, o princípio da proteção ao trabalhador impõe a adoção de medidas voltadas à eliminação ou à minoração da desigualdade entre ele o empregador. Ocorre que a contagem do prazo prescricional no curso do contrato de trabalho acaba por condicionar a exigibilidade dos créditos trabalhistas à propositura de demandas judiciais antes mesmo da sua extinção. Na prática, a quase totalidade das ações trabalhistas é movida após tal ruptura, já que não é conveniente a pendência de litígios durante a execução do contrato laboral. Dessa forma, o trabalhador pode ser impedido de exigir a totalidade dos créditos havidos em face do empregador, impondo-se o reconhecimento da pendência do vínculo como uma causa impeditiva da contagem do prazo prescricional nas relações de trabalho.