A inconsistente ampliação da jurisdição militar: uma análise a partir do posicionamento de órgãos internacionais de proteção de Direitos Humanos
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A inconsistente ampliação da jurisdição militar: uma análise a partir do posicionamento de órgãos internacionais de proteção de Direitos Humanos
Autor Correspondente: Bruno de Almeida Passadore | [email protected]
Palavras-chave: Justiça Militar – Lei 13.491/2017 Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José) – Inconvencionalidade – Inconstitucionalidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo visa analisar, inicialmente, as razões explícitas e implícitas para criação da Lei Federal 13.491/2017. No artigo é questionada a inconvencionalidade tendo por parâmetro a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José) e os julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ainda, é realizada uma análise acerca da inconstitucionalidade da lei, em seu aspecto formal e material. Durante o presente trabalho, verifica-se a possibilidade de ampliação da competência da Justiça Castrense em casos de violações de Direitos Humanos, especialmente em relação a crimes dolosos contra a vida praticado por militar e tendo por vítima civil. O método de pesquisa utilizado é de revisão bibliográfica e análise de julgados brasileiros e internacionais.
Resumo Inglês:
This paper will analyze the implicit and explicit reasons for the creation of the Federal Bill 13.491/2017. It will be analyzed its unconventionality according to the American Convention of Human Rights (Pact of San José) and the position of the Interamerican Court of Human Rights. Moreover, it is studied the formal and material unconstitutionality of the bill. It will be analyzed the possibility of the enlargement of the martial jurisdiction in cases related to Human Rights violations, mainly in cases of homicide committed by the military and against civilian.This paper is based in bibliographic study andanalyses of Brazilian and International cases.
