A inconstitucional ampliação da competência da justiça militar: Temer x Temer e o avanço da necropolítica
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A inconstitucional ampliação da competência da justiça militar: Temer x Temer e o avanço da necropolítica
Autor Correspondente: André Nicolitt | [email protected]
Palavras-chave: Competência – Justiça militar – Inconstitucionalidade – Garantismo – Necropolítica.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo analisa a Lei 13.491/2017 que modificou o Código Penal Militar causando impacto sobre a competência da justiça militar no Brasil. Apresenta as deficiências na técnica legislativa, no processo legislativo da norma e a mácula de seu conteúdo, concluindo por sua inconstitucionalidade formal e material, apontando, de passagem, sua inconvencionalidade. O trabalho tem por marco teórico o Garantismo penal de Luigi Ferrajoli e a Necropolítica de Achille Mbembe. Trata-se de pesquisa dogmática, com digressões zetéticas, na qual se aplicou técnicas de revisão bibliográfica e análise documental. No desenvolvimento do trabalho, faz-se uma abordagem sobre as leis temporárias e o instituto do veto presidencial. Situa o problema diante do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, apresentado como resultado a necessidade de, no plano do controle difuso, se inaplicar a lei por inconstitucionalidade e no plano concentrado, a declaração de inconstitucionalidade formal, alternativamente, a inconstitucionalidade material da Lei 13.491/2017.
Resumo Inglês:
This article analyzes Law 13.491/ 2017 that modified the Military Penal Code, impacting the competence of military justice in Brazil. It presents the deficiencies in the legislative technique, in the legislative process of the norm and the taint of its content, concluding by its formal and material unconstitutionality, pointing, in passing, its unconventionality. The theoretical framework of the work is Guarantism of Luigi Ferrajoli and the Necropolitics of Achille Mbembe. This is dogmatic research, with zetetic digressions, in which techniques of bibliographic review and document analysis were applied. In the development of the work, an approach is made about the temporary laws and the institute of the presidential veto. It places the problem in front of the constitutionality control system in Brazil, as a result of the need for the law to be inapplicable due to unconstitutionality and in the concentrated plan, the declaration of formal unconstitutionality, alternatively, the material unconstitutionality of the Law 13.491 / 2017.
