O presente artigo tem por escopo problematizar a (in)constitucionalidade da apreensão de veículo automotor por não pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), fazendo-se uma análise à luz do princípio do não confisco e do direito à propriedade. Na abordagem, discorre-se sobre as principais características do IPVA; sobre o princípio do “não confisco” e seu alcance semântico; para, por fim, questionar-se a legitimidade constitucional na medida coercitiva estatal adotada naqueles casos em que o contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, deixa de recolher o imposto respectivo (IPVA).
The purpose of this article is to problematize the (in) constitutionality of the seizure of a motor vehicle for non-payment of motor vehicle property tax – IPVA, making an analysis in the light of the principle of non-confiscation and the right to property. In the approach, the main characteristics of the IPVA are discussed; on the principle of “no confiscation” and its semantic scope; finally, to question the constitutional legitimacy of the state coercive measure adopted in those cases in which the taxpayer, a taxable person in the tax relationship, fails to collect the respective tax (IPVA).
